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Edição atual tal como às 12h06min de 30 de maio de 2020

Educativo / Fácil

Esta página foi editada pela última vez à(s) 18:06 de 30 mai 2020 por Walais.

O seguro desemprego [1] é um direito do trabalhador, previsto na Constituição Federal, no artigo 7º do capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal do Brasil [2]. Após a elaboração da Constituição de 1988 ele integra o chamado Programa do Seguro Desemprego que, além do benefício financeiro para quem cumpre as condições para o seu recebimento, que veremos a seguir, busca auxiliar o trabalhador eventualmente desempregado a buscar uma nova colocação, com atividades de orientação e qualificação profissional. De acordo com o tempo de trabalho, ele poderá ser pago de três a cinco parcelas.


Quem pode receber o seguro desemprego

De acordo com as regras estabelecidas para o seguro desemprego, o trabalhador poderá receber o seguro desemprego desde que se enquadre em uma das seguintes situações:

  • O trabalhador formalmente registrado em carteira de trabalho e o(a) empregado(a) doméstico(a), que tenha sido demitido sem justa causa [3] ou seja, a demissão não ocorreu por culpa, omissão ou erro do empregado, mas decorre simplesmente de uma decisão da empresa;
  • Nos casos em que o contrato é temporariamente suspenso pela empresa, para que o empregado possa participar de programa de qualificação;
  • O Pescador profissional, regularmente registrado nesta modalidade de trabalho, nos períodos em que a pesca está interrompida ou proibida, como nos períodos da reprodução de peixes;
  • O trabalhador que foi resgatado do trabalho degradante, em condições semelhantes à escravidão [4]

Documentos necessários para solicitar o seguro desemprego

Antes de solicitar o seguro desemprego, é necessário que o trabalhador tenha em mãos uma série de documentos que serão solicitados para o exame de sua situação. São eles:

  • Documento de identidade e CPF – Cadastro de Pessoa Física [5];
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, tanto no modelo convencional, impresso ou no modelo digital [6], disponível na Apple Store [7] e na Play Store [8];
  • Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
  • O Requerimento de Seguro Desemprego, que é emitido pelo empregador;
  • O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, ou ainda do Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, todos eles fornecidos pelo empregador;
  • Documento ou extrato que comprovem os depósitos feitos na conta do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador.

Como solicitar o seguro desemprego

De posse dos documentos necessários, o trabalhador poderá solicitar o seguro desemprego de duas formas: primeiro, presencialmente, bastando comparecer a qualquer agência do SINE – Sistema Nacional de Emprego [9] Consulte os postos do SINE no site da Prefeitura de sua cidade. Em segundo lugar, é possível agendar com antecedência uma data e horário para entrar com a documentação para solicitar o seguro desemprego. A maneira mais fácil é através do aplicativo SINE fácil Trabalhador [10]. O aplicativo está disponível na Apple Store [11] e na Play Store [12].

Seguro desemprego - App Sine- Wikiajuda

No aplicativo SINE fácil Trabalhador você pode agendar a entrega de documentos para o seu seguro desemprego e ainda ter acesso a informações de vagas de emprego disponíveis, bem como cursos de qualificação profissional.

No aplicativo, além do agendamento para a entrega dos documentos necessários, é possível acessar ofertas de emprego, programas de qualificação profissional e outras orientações relacionadas ao mercado de trabalho. Para o agendamento, será necessária a indicação de uma agência do SINE mais próxima de você. A consulta aos postos do SINE pode ser feita através do site da Prefeitura de sua cidade. O comparecimento à agência do SINE no dia e horário agendado, além da documentação completa, é condição essencial para entrar com a solicitação. Caso você não compareça, será preciso iniciar o processo novamente. No modelo digital da Carteira de Trabalho [13] é possível também fazer o agendamento.

O pagamento e o valor do seguro desemprego

Após a entrega e a conferência da documentação, o primeiro pagamento é feito em até 30 (trinta) dias. O número de parcelas (3, 4 ou 5) vai depender do tempo de serviço. Para o cálculo do valor do seguro desemprego é considerada a média do salário do trabalhador nos três meses que antecederam a demissão e não será inferior a um salário mínimo. O valor máximo é R$1.803,03 e são atualizados anualmente. Confira o cálculo:

Seguro desemprego - Tabela Calculo- Wikiajuda

Cálculo do valor do seguro desemprego em 2020


Uma última dica: Para acompanhar a liberação do seguro desemprego você pode utilizar o aplicativo Caixa Trabalhador, de fácil instalação e manuseio. Para informações sobre o aplicativo, acesse: [14] O aplicativo esta disponível para celulares com IOS [15] e ANDROID [16]

Seguro desemprego - App Caixa- Wikiajuda

No aplicativo Caixa Trabalhador a pessoa acompanha todas as etapas da análise e liberação do seu seguro desemprego.

Fontes e Referências

  1. ↑ Beneficios, Caixa.
  2. ↑ Seguro Desemprego, Seguro.
  3. ↑ Motivo de Demissão, Demissão
  4. ↑ Lei Trabalho Escravo, Lei.
  5. ↑ CPF,Documentos.
  6. ↑ Carteira de Trabalho Digital, CTPS.
  7. ↑ Carteira digital,Apple Store.
  8. ↑ Carteira digital,Play Store,
  9. ↑ Sine, Wikipedia.
  10. ↑ Como Instalar o App, App Sine Facil.
  11. ↑ Sine App, Apple Store.
  12. ↑ Sine App, Play Store,
  13. ↑ CTPS Digital, Carteira Digital.
  14. ↑ Caixa Trabalhador, App Caixa.
  15. ↑ Apple Store, App Caixa.
  16. ↑ App Caixa, Play Store.
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