Mudanças entre as edições de "Como pedir o seguro desemprego"
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Edição das 11h45min de 30 de maio de 2020
Educativo / Fácil
Criada 30 mai 2020 por Walais
Esta página foi editada pela última vez à(s) 18:06 de 30 mai 2020 por Walais.
O seguro desemprego [1] é um direito do trabalhador, previsto na Constituição Federal, no artigo 7º do capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal do Brasil [2]. Após a elaboração da Constituição de 1988 ele integra o chamado Programa do Seguro Desemprego que, além do benefício financeiro para quem cumpre as condições para o seu recebimento, que veremos a seguir, busca auxiliar o trabalhador eventualmente desempregado a buscar uma nova colocação, com atividades de orientação e qualificação profissional. De acordo com o tempo de trabalho, ele poderá ser pago de três a cinco parcelas.
Quem pode receber o seguro desemprego
De acordo com as regras estabelecidas para o seguro desemprego, o trabalhador poderá receber o seguro desemprego desde que se enquadre em uma das seguintes situações:
- O trabalhador formalmente registrado em carteira de trabalho e o(a) empregado(a) doméstico(a), que tenha sido demitido sem justa causa [3] ou seja, a demissão não ocorreu por culpa, omissão ou erro do empregado, mas decorre simplesmente de uma decisão da empresa;
- Nos casos em que o contrato é temporariamente suspenso pela empresa, para que o empregado possa participar de programa de qualificação;
- O Pescador profissional, regularmente registrado nesta modalidade de trabalho, nos períodos em que a pesca está interrompida ou proibida, como nos períodos da reprodução de peixes;
- O trabalhador que foi resgatado do trabalho degradante, em condições semelhantes à escravidão [4]
Documentos necessários para solicitar o seguro desemprego
Antes de solicitar o seguro desemprego, é necessário que o trabalhador tenha em mãos uma série de documentos que serão solicitados para o exame de sua situação. São eles:
- Documento de identidade e CPF – Cadastro de Pessoa Física [5];
- Carteira de Trabalho e Previdência Social, tanto no modelo convencional, impresso ou no modelo digital (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/), disponível na Apple Store [6] e na Play Store [7];
- Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
- O Requerimento de Seguro Desemprego, que é emitido pelo empregador;
- O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, ou ainda do Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, todos eles fornecidos pelo empregador;
- Documento ou extrato que comprovem os depósitos feitos na conta do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador.
- ↑ Beneficios, Caixa.
- ↑ Seguro Desemprego, Seguro.
- ↑ Motivo de Demissão, Demissão
- ↑ Lei Trabalho Escravo, Lei.
- ↑ CPF, Documentos.
- ↑ Carteira digital,Apple Store.
- ↑ Carteira digital,Play Store,